Newsletter - Noticias da UTC Fire & Security Portugal
VOLUME NOVE, NÚMERO 4 OUT 2013
NEWBORN


Nesta Edição

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Nova Lei de Segurança Privada
ARROW Norma EN50131 – Produtos Certificados
ARROW Declarações de Desempenho
ARROW Workshop ISEL
ARROW Referencia: Casa dos Bicos

 

IMAGENova Lei de Segurança Privada

O Novo Regime Jurídico de Segurança Privada foi publicado em Diário da República, através da Lei nº 34/2013. Este diploma vem estabelecer as novas regras a cumprir pelas entidades com atividades no âmbito da Segurança Privada e obrigar certas organizações a adotarem medidas de segurança.

As atividades abrangidas pela nova lei incluem a vigilância de bens, controlo de acessos, prevenção da entrada de armas e de substâncias e artigos de uso e porte proibidos, proteção pessoal, exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e controlo de passageiros no acesso a portos e aeroportos, fiscalização de títulos de transporte e elaboração de estudos, planos de segurança e projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada.

Este diploma, que revoga o Decreto-Lei nº 35/2004, estabelece que as empresas de segurança privada, as entidades que organizem serviços de autoproteção, as entidades consultoras de segurança e as entidades formadoras que ministrem formação de pessoal de segurança privada, necessitam de obter autorização por parte do Ministério da Administração Interna para poderem exercer as suas atividades.

Portaria n.º 292/2013. D.R. n.º 186, Série I de 2013-09-26 :Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos

Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013 : Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013: Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

Portaria nº 261/2013, de 14 de agosto de 2013: Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.

Lei nº 34/2013, de 16 de maio de 2013: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

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Norma EN50131 – Produtos Certificados

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A nova lei de segurança privada exige que as instalações abrangidas pela mesma e onde se aplique equipamento eletrónico de deteção de intrusão, estas devem cumprir a norma europeia EN50131.

Esta norma é composta por várias partes, nomeadamente:
Parte 1: Requisitos de sistema
Parte 2-2: Detetores passivos de infra-vermelhos IV
Parte 2-3: Detetores de Microondas MO
Parte 2-4: Detetores Combinados IV+MO
Parte 2-5: Detetores Combinados IV e ultra-sónicos
Parte 2-6: Contactos Magnéticos
Parte 2-7-1: Detetores Quebra-Vidros Acústicos
Parte 2-7-2: Detetores de quebra de vidro (passivos).
Parte 2-7-3: Detetores de quebra de vidro (ativos).
Parte 3: Equipamento de comando e de visualização. (Centrais)
Parte 4: Dispositivos de alerta. (Sirenes e transmissores)
Parte 5: regras para equipamentos de interconexão usando técnicas de radiofrequência. (det via radio)
Parte 6: Alimentação
Parte 7: Requisitos de aplicação Parte 8: Sistemas e equipamentos de detetores de fumo.

A UTC têm no seu portfolio, solução para responder a este novo desafio. A nossas centrais ATS Classic e ATS Advanced, detetores de movimento simples ou combinados, contactos magnéticos, equipamentos via rádio, transmissores telefónicos e fontes de alimentação, constantes da lista abaixo indicada, possui certificação grau 2 ou 3 no âmbito da norma EN50131.

>> Lista de equipamentos certificados

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CEDeclarações de Desempenho

Com a finalidade de simplificar e clarificar o quadro regulamentar existente e de melhorar a eficácia das medidas em vigor, 24 anos após a publicação da diretiva 89/106/CEE, esta irá ser substituída por um novo diploma europeu, designadamente pelo Regulamento (UE) nº 305/2011, de 9 de Março, que entrou em vigor a 1 de Julho deste ano.

Este diploma, sendo um Regulamento, entrou automaticamente em vigor nos vários países da Comunidade, sem necessitar de ser transposto para a ordem jurídica interna através de diploma nacional.

Assim sendo, a partir de Julho deste ano (2013), os Produtos de Construção passam a ter de cumprir obrigatoriamente com as disposições desta nova regulamentação.

Declaração de desempenho
Por cada produto de construção disponibilizado no mercado, deve ser fornecida uma cópia da sua declaração de desempenho, em suporte papel ou por meios eletrónicos.

No caso de ser fornecido um lote do mesmo produto a um único utilizador, o lote pode ser acompanhado por uma única cópia da declaração de desempenho, em suporte papel ou por meios eletrónicos.

A UTC possui um site onde é possível descarregar o declaração de desempenho (ver link abaixo).

Mais informação:
>> Site dos certificados UTC
>> A Practical Guide to Understanding the Specific Requirements of CPR
>> Guia Euroalarme

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imageWorkshop ISEL

No passado dia 25 de Junho realizou-se um workshop, onde foi abordamos o tema da nova Lei de Segurança Privada, novo Regulamento dos Produtos de Construção e a experiencia espanhola com a sua Lei de Segurança Privada.

Este evento, contou com o com o apoio do Centro de Estudos de Engenharia Mecânica (CEEM) do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) e da Associação Portuguesa de Segurança ( APSEI), e apresentou o novo enquadramento legal e regulamentar e a sua influência na área da segurança Eletrónica.

Este evento contou também , com a presença do Diretor Ibérico da UTC CCS, que contribuiu com a uma apresentação sobre experiencia espanhola, na área da Segurança Privada, visto que este pais implementou uma lei semelhante á cerca de 3 anos.

Apresentações:
>> Regulamentos e Normas
>> Produtos de Construção
>> Lei de Segurança Privada
>> Experiencia Espanhola

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Referencia: Casa dos Bicos

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Já faz parte da nossa lista de referências, a remodelação da Casa dos Bicos. Esta referência é importante e interessante, não só para a UTC, mas sobretudo pela divulgação internacional do nosso património cultural.

Aproveite e viste a Fundação Saramago e a Casa dos Bicos.

>> Ref: casa dos bicos

 

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atualizada 7.31_2013

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